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03/04/2019

Atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar


 

O título de reconhecimento do Estatuto de Agricultura Familiar já pode ser solicitado em https://agrifam.dgadr.gov.pt, depois da Portaria n.º 73/2019, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição e condições de manutenção do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado no Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, ter sido publicada no dia 7 de março.

O pedido de reconhecimento do estatuto é efetuado através da submissão do formulário electrónico, estando sujeito a confirmação de receção por via electrónica por parte da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

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